Política de reembolso
Política de Devoluções e Reembolsos — Wemani.com
1. Prazo de Devolução e Livre Resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, a Wemani.com aceita pedidos de devolução ao abrigo do direito de livre resolução até 14 dias consecutivos após a receção física do produto, exceto para os artigos excluídos na Secção 4.
2. Condições de Elegibilidade e Depreciação
Para que uma devolução seja aceite, o produto deve ser devolvido nas condições originais de receção — sem uso, sem desgaste e na embalagem original, acompanhado do respetivo comprovativo de compra.
Responsabilidade por Depreciação: O cliente pode inspecionar a natureza e as características do bem com o devido cuidado. Contudo, é responsável pela depreciação resultante de uma manipulação que exceda o necessário para verificar o funcionamento do produto, equivalente ao que seria admitido num estabelecimento comercial físico, nos termos do artigo 14.º do DL n.º 24/2014.
3. Cancelamento de Encomendas (Produção On-Demand)
A Wemani.com opera num modelo de produção sob encomenda (on-demand).
- Antes do início da produção: o cancelamento é aceite com reembolso total.
- Após início da produção: não é possível cancelar a encomenda, uma vez que o fabrico já se encontra em curso com consumo de materiais específicos. O cliente receberá uma confirmação por e-mail no momento em que a produção tiver início.
4. Produtos Excluídos do Direito de Livre Resolução
Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, não são elegíveis para devolução por livre resolução:
- Produtos Personalizados e On-Demand: artigos fabricados segundo especificações do consumidor, nomeadamente cor, escala, texto ou outras configurações personalizadas no ato da compra;
- Filamentos e Consumíveis: bobinas abertas ou sem selo de vácuo original;
- Venda Final: itens em saldo, cartões de oferta ou produtos identificados como "Outlet".
Os direitos de garantia legal por defeito de fabrico ou não conformidade mantêm-se sempre aplicáveis, independentemente das exclusões acima referidas.
5. Natureza e Estética da Impressão 3D
Ao efetuar uma encomenda, o cliente declara conhecer e aceitar as características inerentes ao processo de fabrico aditivo (FDM/SLA):
- Pequenas marcas superficiais, linhas de camada visíveis ou marcas de suportes são características intrínsecas do processo e não constituem defeitos de fabrico;
- A garantia aplica-se exclusivamente a falhas estruturais graves ou discrepâncias críticas face ao modelo anunciado.
6. Custos de Devolução
a) Livre Resolução
Os custos de transporte de retorno são da responsabilidade do cliente. O reembolso inclui o valor do produto e os portes de envio originais correspondentes à modalidade de envio standard mais económica disponível. Custos de envio expresso ou premium não são reembolsáveis, nos termos do artigo 12.º do DL n.º 24/2014.
b) Defeito ou Erro no Pedido
Nos casos em que a devolução resulte de defeito de fabrico ou erro imputável à Wemani.com:
- A Wemani.com assume todos os custos de retorno e reenvio;
- Será fornecida etiqueta de envio pré-paga ou agendada recolha sem custo adicional para o cliente;
- O cliente beneficia de 3 anos de garantia legal, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.
7. Danos no Transporte e Inspeção
No momento da entrega, caso sejam detetados danos na embalagem, o cliente deve registar a ocorrência na guia do transportador com a menção: "Sujeito a conferência por danos na embalagem".
Qualquer dano ou erro deve ser reportado para support@wemani.com no prazo máximo de 48 horas após a receção, com registo fotográfico obrigatório do produto e da embalagem de envio. Após este prazo, a responsabilidade poderá ser imputada ao transportador.
8. Como Iniciar uma Devolução
- Contacte-nos através de support@wemani.com, indicando o número da encomenda e o motivo da devolução;
- Não envie qualquer produto sem autorização prévia da Wemani.com;
- Após receção das instruções, envie o produto para:
Wemani.com Rua 5 de Outubro, 977, 3.º Esquerdo 4480-666 Vila do Conde, Porto — Portugal
9. Trocas
Dada a natureza personalizada da produção, a Wemani.com não realiza trocas diretas. O procedimento padrão consiste na devolução do artigo original (se elegível nos termos desta política) e na realização de uma nova encomenda.
10. Reembolsos
Após receção e inspeção técnica no nosso laboratório:
- O cliente será notificado da aprovação ou rejeição do reembolso por e-mail;
- Os reembolsos aprovados são processados no prazo máximo de 14 dias a contar da data de receção do produto devolvido, através do método de pagamento original utilizado na compra.
Caso decorridos mais de 15 dias úteis após a aprovação o reembolso não tenha sido creditado, contacte-nos para support@wemani.com.
11. Resolução de Litígios e Entidades de RAL
Em caso de litígio de consumo, o cliente pode recorrer às seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro:
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto (CICAP) — entidade regional competente para consumidores da área do Porto e Norte de Portugal
- Centro Nacional de Informação e Arbitragem do Conflito de Consumo (CNIACC) — entidade de âmbito nacional
- Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR) — contacto: support@wemani.com
Esta menção é efetuada nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013.
12. Livro de Reclamações
A Wemani.com dispõe de Livro de Reclamações Eletrónico, nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, disponível em: https://www.livroreclamacoes.pt