Termos do serviço

TERMOS DE SERVIÇO – Wemani.com Última atualização: 20 de abril de 2026

Wemani.com | NIF PT299286304 Rua 5 de Outubro, 977, 3.º Esquerdo 4480-666 Vila do Conde, Porto, Portugal 📧 support@wemani.com

VISÃO GERAL

Bem-vindo à Wemani.com! Ao aceder e utilizar esta loja online, aceita os presentes Termos de Serviço e a nossa Política de Privacidade. Se não concordar com estes Termos, não deve utilizar os nossos Serviços. A Wemani.com opera com tecnologia Shopify Inc.

SECÇÃO 1 — ACESSO E CONTA

Ao utilizar os nossos Serviços, declara ter 18 anos de idade ou mais, correspondente à maioridade legal em Portugal, nos termos do artigo 130.º do Código Civil. É responsável pela segurança das suas credenciais de acesso e por toda a atividade realizada na sua conta. A conta é pessoal e intransmissível.

SECÇÃO 2 — OS NOSSOS PRODUTOS

Todos os nossos artigos são produzidos por impressão 3D (FDM/SLA), sob encomenda e com especificações técnicas próprias. As imagens dos produtos são meramente ilustrativas — cores e acabamentos podem variar ligeiramente consoante o dispositivo utilizado e as características inerentes ao processo de impressão 3D, conforme descrito na nossa Política de Devoluções.

Reservamo-nos o direito de descontinuar ou alterar produtos a qualquer momento, sem prejuízo das encomendas já confirmadas.

SECÇÃO 3 — ENCOMENDAS

O prazo de produção é de 1 a 5 dias úteis após confirmação do pagamento. A encomenda só é aceite após confirmação do pagamento por parte do processador de pagamentos. A Wemani reserva-se o direito de recusar ou cancelar encomendas, nomeadamente em caso de erro de preço, indisponibilidade de materiais ou suspeita de fraude, com reembolso integral ao cliente.

Devido à natureza personalizada dos nossos produtos, cancelamentos após início de produção podem não ser possíveis, nos termos descritos na nossa Política de Devoluções e Reembolsos.

SECÇÃO 4 — PREÇOS E FATURAÇÃO

Os preços estão indicados em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor, nos termos da Diretiva 2006/112/CE e do Código do IVA português. O preço aplicável é o vigente no momento da encomenda, conforme indicado no e-mail de confirmação.

Para envios fora da União Europeia, poderão ser aplicadas taxas alfandegárias ou impostos adicionais da responsabilidade do destinatário.

Ao efetuar uma compra, declara que:

  • As informações de pagamento fornecidas são verdadeiras e completas;
  • Possui autorização para utilizar o método de pagamento indicado;
  • Pagará todos os valores devidos, incluindo custos de envio e impostos aplicáveis.

SECÇÃO 5 — ENVIO E ENTREGA

Os prazos de entrega são estimativas e não constituem garantias contratuais. Não nos responsabilizamos por atrasos causados por transportadoras, autoridades alfandegárias ou eventos de força maior fora do nosso controlo.

Nos termos da Diretiva 2011/83/UE e do Decreto-Lei n.º 24/2014, o risco de perda ou deterioração dos bens é transferido para o cliente no momento em que este, ou um terceiro por si designado, adquire a posse física dos bens. Para detalhes completos, consulte a nossa Política de Envio.

SECÇÃO 6 — PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os conteúdos da Wemani.com — incluindo designs, modelos 3D, imagens, textos, marcas e logótipos — são propriedade exclusiva da Wemani ou dos respetivos licenciadores, protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (DL n.º 63/85) e pela legislação europeia aplicável. É proibida qualquer reprodução, distribuição, modificação ou utilização comercial sem autorização prévia por escrito da Wemani.

SECÇÃO 7 — FERRAMENTAS DE TERCEIROS

Podemos disponibilizar acesso a ferramentas ou serviços de terceiros. Estas ferramentas são disponibilizadas "conforme estão" e "conforme disponíveis", sem qualquer garantia da nossa parte. A utilização dessas ferramentas está sujeita aos termos e condições dos respetivos fornecedores e é da exclusiva responsabilidade do utilizador.

SECÇÃO 8 — LIGAÇÕES PARA WEBSITES DE TERCEIROS

Os nossos Serviços podem conter ligações para websites de terceiros. A Wemani não é responsável pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas desses websites. O acesso a websites de terceiros é feito por conta e risco do utilizador, recomendando-se a leitura das respetivas políticas de privacidade.

SECÇÃO 9 — RELAÇÃO COM A SHOPIFY

A Wemani.com utiliza a plataforma Shopify Inc. para operar a loja online e processar pagamentos. Todas as transações são realizadas diretamente entre o cliente e a Wemani. A Shopify Inc. não é parte no contrato de compra e venda celebrado entre o cliente e a Wemani, nem é responsável por qualquer aspeto das vendas realizadas através desta plataforma.

SECÇÃO 10 — POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com o RGPD (Regulamento UE 2016/679) e a Lei n.º 58/2019. Ao utilizar os Serviços, confirma que leu e aceita a nossa Política de Privacidade, disponível em wemani.com.

SECÇÃO 11 — AVALIAÇÕES E FEEDBACK

Ao submeter avaliações, sugestões ou feedback, concede à Wemani uma licença não exclusiva, gratuita e por prazo indeterminado para utilizar esse conteúdo para fins operacionais e promocionais. Declara que possui todos os direitos sobre o conteúdo submetido e que este não viola direitos de terceiros nem constitui conteúdo ilícito, difamatório ou enganoso.

SECÇÃO 12 — ERROS E OMISSÕES

Reservamo-nos o direito de corrigir erros tipográficos, imprecisões ou omissões em preços, descrições ou disponibilidade de produtos, a qualquer momento e sem aviso prévio. Em caso de erro de preço numa encomenda já confirmada, o cliente será notificado e poderá optar pelo cancelamento com reembolso integral.

SECÇÃO 13 — UTILIZAÇÕES PROIBIDAS

É proibida a utilização dos Serviços para fins ilegais, fraudulentos ou prejudiciais, incluindo:

  • Violação de leis ou regulamentos aplicáveis;
  • Infração de direitos de propriedade intelectual de terceiros;
  • Transmissão de vírus, malware ou código malicioso;
  • Spam, phishing ou recolha não autorizada de dados pessoais;
  • Revenda ou exploração comercial não autorizada dos Serviços ou produtos.

A violação destas regras pode resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta, sem prejuízo de responsabilidade civil ou criminal.

SECÇÃO 14 — RESCISÃO

Podemos suspender ou encerrar o acesso aos Serviços a qualquer momento, em caso de violação dos presentes Termos, com notificação ao cliente sempre que possível. As secções relativas a Propriedade Intelectual, Limitação de Responsabilidade e Lei Aplicável mantêm-se em vigor após rescisão.

SECÇÃO 15 — EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DE GARANTIAS

Os Serviços são fornecidos "conforme estão" e "conforme disponíveis". Não prestamos garantias expressas ou implícitas quanto à disponibilidade ininterrupta dos Serviços, na medida máxima permitida pela lei portuguesa e europeia aplicável. Esta cláusula não afeta os direitos legais do consumidor ao abrigo da legislação em vigor.

SECÇÃO 16 — LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Na medida máxima permitida pela lei, a Wemani não será responsável por danos indiretos, acidentais ou consequenciais decorrentes da utilização dos Serviços ou dos produtos adquiridos, nomeadamente lucros cessantes ou perda de dados. Esta limitação não afeta os direitos legais do consumidor ao abrigo da legislação portuguesa e europeia, incluindo a garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021.

SECÇÃO 17 — RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR

O utilizador é responsável pela utilização que faz dos Serviços e pelo cumprimento dos presentes Termos. Em caso de reclamação de terceiros resultante de utilização indevida dos Serviços pelo utilizador, em violação dos presentes Termos ou da lei aplicável, o utilizador compromete-se a colaborar com a Wemani na resolução da situação, nos termos e limites previstos na lei.

SECÇÃO 18 — DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Divisibilidade: se alguma disposição for considerada inválida ou inaplicável, as restantes mantêm-se em pleno vigor;
  • Renúncia: a não aplicação de qualquer direito pela Wemani não constitui renúncia ao mesmo;
  • Integralidade: os presentes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e a Política de Devoluções, constituem o acordo completo entre as partes;
  • Cessão: o utilizador não pode ceder os seus direitos ou obrigações sem consentimento prévio por escrito da Wemani.

SECÇÃO 19 — LEI APLICÁVEL E FORO

Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa e pela legislação da União Europeia aplicável. Em caso de litígio, é competente o tribunal da comarca de Vila do Conde, sem prejuízo dos direitos do consumidor ao abrigo da legislação europeia de proteção do consumidor, nomeadamente o direito de recorrer a entidades de RAL ou aos tribunais do seu domicílio.

SECÇÃO 20 — ALTERAÇÕES AOS TERMOS

Reservamo-nos o direito de atualizar os presentes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou através de aviso destacado no website, com antecedência mínima de 15 dias. A utilização continuada dos Serviços após esse prazo constitui aceitação das alterações.

SECÇÃO 21 — RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Em caso de litígio de consumo, pode recorrer às seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro:

  • CICAP — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto www.cicap.pt — entidade regional competente para Vila do Conde e Norte de Portugal

  • CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem do Conflito de Consumo www.cniacc.pt — entidade de âmbito nacional

  • Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR) https://ec.europa.eu/consumers/odr — contacto: support@wemani.com

Esta menção é efetuada nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013.

SECÇÃO 22 — CONTACTO

📧 support@wemani.com 📍 Rua 5 de Outubro, 977, 3.º Esquerdo, 4480-666 Vila do Conde, Porto, Portugal